Legislações
Requerimento Nº 016/2021
REQUER, nos termos que regem o art. 149, § 1º do RegimentoInternodestaCasade Leis,seja encaminhado expediente ao Senhor Luciano Braga Côrtes, Procurador JurídicodoMunicípio de Cascavel, solicitando informações acerca da fiscalização e aplicabilidade da Lei 7.110, de 2020.