Legislações
Requerimento Nº 173/2021
A Comissão de Justiça e Redação por meio do seu relator, nos termos que regem o art. 59, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER dilação de prazo, para exarar parecer, referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 56/2021, o qual dispõe sobre a criação do "PASSAPORTE DA CIDADANIA".
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