Legislações
Requerimento Nº 174/2021
A Comissão de Justiça e Redação por meio do seu relator, nos termos que regem o art. 59, §1º do Regimento Interno destaCasadeLeis,REQUERdilaçãodeprazo,paraexarar parecer, referente ao Projeto de Lei Ordinária 58/2021, o qual dispõe sobre a criação de um programa de práticasrestaurativaspara mediação de conflitos nas escolas municipais.
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