Legislações
Requerimento Nº 177/2021
REQUEIRO, nos termosque regemo art.148, IncisoIV doRegimentoInternodestaCasa de Leis, seja encaminhado expedienteao ExcelentíssimoSenhorMarceloQueiroga,Ministro de Estado da Saúde doBrasil,pedindoprovidênciasacercadarevisãodanotatécnicanº467/21 deste Ministério a fimde incluirno grupo prioritárioda vacinaçãocontraa COVID- 19 de todas as pessoas com deficiência e não somente aos quepossuemoBenefíciode Prestação Continuada(BPC).