Legislações
Requerimento Nº 189/2016
REQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DO ART. 389 DA CLT SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAR BERÇÁRIO OU CRECHE NAS EMPRESAS QUE TIVEREM TRINTA OU MAIS MULHERES TRABALHADORAS NOS LOCAIS DE TRABALHO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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