Legislações
Requerimento Nº 197/2020
REQUEIRO, como Relator, após deliberação dos membros da comissão, nos termos que regem o art, 57 , § 1º do Regimento Interno, prorrogação de prazo para exarar o parecer ao Projeto de Lei nº 40, de 2020 que estabelece o Programa de Incentivo a Mobilidade Urbana Sustentável.