Legislações
Requerimento Nº 002/2018
REQUER INFORMAÇÕES AO PROCON ACERCA DA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPALNº 6.241 DE08 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DEINFORMAR OPERCENTUAL DA DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS DA GASOLINA E DO ETANOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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