Legislações
Requerimento Nº 020/2019
REQUER EMPENHO E PROVIDÊNCIAS LEGAIS DE TODOS OS DEMAIS PARLAMENTARES (SENADORES),NO SENTIDO DE TRAMITAR COM CELERIDADE E APROVAR O PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 134, DE2018, QUE ALTERA O ART. 32 DA LEI Nº 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, LEI DE CRIMESAMBIENTAIS, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS LESIVOS AFAUNA.
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