Legislações
Requerimento Nº 208/2020
REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente a Senhora Danielle Magnabosco, Coordenadora do Orgão de Proteção e Defesa do Consumidor, solicitando as seguintes informações acerca dos processos movidos por este órgão em atendimento à população.