Legislações
Requerimento Nº 210/2014
REQUER INFORMAÇÕES AO MUNICÍPIO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 3.782/2004, E DA LEI FEDERAL 10.639/2003.
REQUER INFORMAÇÕES AO MUNICÍPIO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 3.782/2004, E DA LEI FEDERAL 10.639/2003.