Legislações

Requerimento Nº 211/2021

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, incisoIV,do RegimentoInternodesta Casa de Leis, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Anderson Gustavo Torres, Ministro da Justiça e Segurança Pública, pedido de providências, no sentido de viabilizar a inclusão de um campo para cadastro e fiscalização de medidas judiciais no SistemaNacional de Informações de Segurança Pública - SINESP.