Legislações

Requerimento Nº 220/2019

REQUEIRO, na condição de relator da proposição, nos termos do caput do artigo 59 do Regimento Interno, e após deliberação realizada pela Comissão, prorrogação de prazo para exarar o parecer ao Projeto de Lei nº 46, de 2019, que dispõe acerca da criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, na forma que especifica.