Legislações

Requerimento Nº 221/2021

A Comissão de Constituição e Justiça por meio do seu relator, nos termos que regem o art. 59, §1° do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER dilação de prazo, para exarar parecer, referente ao Projeto de Lei Ordinária 81/2021, o qual pretende determinar que nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU contenha informação quantoao direito à isenção do imposto.