Legislações
Requerimento Nº 225/2020
A Comissão de Trabalho e Administração de Pessoal, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, dirige-se a Vossa Excelência, respeitosamente, para requerer a prorrogação do prazo para a elaboração de parecer ao Projeto de Lei nº 43, de 2020,que tem como objetivo dispor sobre a extinção do cargo efetivo de cuidador, de suas vagas livres e das que vierem a desocupar, e vedar a abertura de concurso público para provimento de vagas adicionais do cargo que especifica, com fundamento no art. 57 do Regimento Interno da CâmaraMunicipal de Cascavel.