REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1° do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Jefferson Lobo da Silva, Secretário de Comunicação Social, para que justifique os motivos pelos quais os serviços de publicidade realizados pelo município não constam no Portal da Transparência, para consulta, conforme determina a regra do art. 16, da Lei n" 12.232, de 2010.