Legislações
Requerimento Nº 231/2019
REQUEIRO, na condição de relator da proposição, nos termos do caput do artigo 59 do Regimento Interno, e após deliberação realizada pela Comissão, prorrogação de prazo para exarar o parecer ao Projeto de Lei nº 52, de 2019, que dispõe acerca da validação do receituário médico , na forma que especifica.
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