Legislações
Requerimento Nº 231/2020
REQUEIRO, na condição de relator da proposição, nos termos do caput do artigo 59 do Regimento Interno, e após deliberação realizada pela Comissão,prorrogação de prazo para exarar o parecer ao Projeto de Lei n" 48, de 2020, que dispõe acerca da proibição de fixação e da cobrança da taxa mínima deágua e esgoto na forma que especifica.
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