Legislações
Requerimento Nº 243/2015
REQUER À COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - CETTRANS, INFORMAÇÕES QUANTO À GRATUIDADE DA TARIFA PARA MENORES DE IDADE, ESPECIALMENTE SOBRE QUAL IDADE DA CRIANÇA PARA A DISPENSA DO PAGAMENTO, PROCEDIMENTO PARA QUE AS CRIANÇAS UTILIZEM DESTE BENEFÍCIO, CUMPRIMENTO AO DIREITO DO CIDADÃO À GRATUIDADE DA PASSAGEM PARA CRIANÇAS E QUAL PROCEDIMENTO QUE DEVE SER ADOTADO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.