Legislações
Requerimento Nº 245/2020
REQUEIRO, nos termos do o art. 148, inciso IV, do Regimento Interno destaCasade Leis, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro, pedido de providência, no sentido de editar uma Medida Provisória comescopoematenuar a ruptura do equilíbrio dos contratos educacionais em razão dapandemia.
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