Legislações
Requerimento Nº 246/2020
A Comissão de Trabalho e Administração de Pessoal, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, dirige-se a Vossa Excelência, respeitosamente, para requerer a prorrogação do prazo para a elaboração de parecer ao Projeto de Lei n.º 51, de 2020, que tem como objetivo suspender o recolhimento da contribuição previdenciária patronal do Município deCascavel ao Instituto de Previdência do Município de Cascavel, e dá outras providências, com fundamento no estabelecido pelo art. 57 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel.