Legislações

Requerimento Nº 259/2019

REQUEIRO,nostermosdo art. 149, § 1º do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Renato Segalla, Secretário MunicipaldeFinanças,solicitandoas seguintes informações acerca da Lei nº 6698/2017 que foisancionadaem23 defevereirode 2017, e que "regulamenta aaplicaçãodosinstrumentosda política urbana", entre os quais o IPTU progressivo no tempo, tendo como objetivos , entre outros, "fazer cumprira função social da cidade e da propriedade", "recuperar pareciadavalorizaçãoimobiliáriagerada por investimentos públicos em infraestrutura social efísicarealizadoscoma utilização de impostos" e "induzir a ocupação de áreas já dotadas de infraestrutura e equipamentos", exigindo do proprietáriodeimóvel urbano subutilizado que "promova o seu adequado aproveitamento".