Legislações
Requerimento Nº 264/2015
REQUER INFORMAÇÕES SE ESTÁ EM VIGOR (CONSTITUÍDO) O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 5.508, DE 2011 E SE OS RECURSOS COM A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO KARTÓDROMO (PROJETO DE LEI N° 45, DE 2015), PODEM SER DEPOSITADOS EM CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.
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