Legislações
Requerimento Nº 264/2021
A Comissão de Constituição e Justiça pormeiodo seu relator,nostermosque regemo art.59, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER dilação de prazo, para exararparecer, referenteao Projetode Lei107/2021,o qual visaestabeleceraofertade orientações e treinamentos de primeiros socorros aospaisouaosresponsáveisderecém-nascidosna forma que específica.