Legislações

Requerimento Nº 027/2013

REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 17, DA LEI N° 8.666/93, LEI DAS LICITAÇÕES, A APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, OBJETO DO ANTEPROJETO DE LEI N° 019, DE 2013, QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DO INSTITUTO DA INVESTIDURA.