Legislações
Requerimento Nº 272/2013
REQUER SEJA ENVIADA SOLICITAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE INFORME SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI DE USO DO SOLO, ESPECIFICAMENTE, NO QUE CONCERNE À REDUÇÃO DE CINCO PARA ATÉ TRÊS VEZES A METRAGEM DO TERRENO PARA EDIFICAÇÕES.
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