Legislações

Requerimento Nº 278/2020

REQUEIRO, nos termos que regem o art.148,IV,doRegimentoInternodestaCasadeLeis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, Brasília/ DF, solicitando suas providências junto às comissões permanentes da Casa, para de celeridade no processo de análise do projeto de lei que prevê a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, parapessoasde baixarenda, parafins de ser o referidoprojetoinseridocom urgênciana pautade votaçãoda Câmara.