Legislações
Requerimento Nº 281/2015
REQUER INFORMAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON ACERCA DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUANTO AOS IDOSOS E PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA COMO ESPECIFICA.
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