Legislações
Requerimento Nº 282/2017
SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.631, DE 2017, 5.641, DE 2010 E 5.357, DE 2009 QUE TRATAM SOBRE UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS FLUVIAIS E CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DE ÁGUA E REUSO EM EDIFICAÇÕES E CONVÊNIO COM A ITAIPU BINACIONAL.
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