Legislações

Requerimento Nº 286/2019

REQUEREMOS à Presidência da Câmara Municipal, nos termos que regem o art. 59, §2º do Regimento Interno desta Casa de Leis, após a deliberação legislativa, a providência que se segue: 1. Pedido de prorrogação de prazo para exarar parecer da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social, referente ao Projeto de Lei nº 66, de 2019, que declaradeutilidade pública o InstitutoBeneficente Luz e Esperança.