Legislações
Requerimento Nº 286/2021
A Comissão de Constituição e Justiça por meio do seu relator, nos termos que regem o art. 59, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER dilação de prazo, para exarar parecer, referente ao Projeto de Lei 117/2021, o qual institui o serviço de cemitériopúblicomunicipaldeanimaisdomésticos de pequeno porte, e dá outras providências.
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