Legislações
Requerimento Nº 289/2015
REQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 6.329 DE 17 DE MARÇO DE 2.014 QUE REGULAMENTA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONTROLE POPULACIONAL, CRIAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ADOÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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