Legislações
Requerimento Nº 294/2019
REQUEREMOS à Presidência da Câmara Municipal, nos termos que regem o art. 59, §2º do Regimento Interno desta Casa de Leis, após a deliberação legislativa, a providência que se segue:1.Pedido de prorrogação de prazo paraexarar parecer da Comissão Permanentede Saúde e Assistência Social, referente ao Projeto de Lei nº 68, de 2019, que dispõe acerca da derrogação do dispositivo da Lei nº 6.773, de 10.11.2017 (Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outrasprovidências).