Legislações
Requerimento Nº 296/2015
REQUER AO DEPUTADO FEDERAL GIACOBO, PROVIDÊNCIAS NA ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, ESTABELECENDO RESTRIÇÕES À VEICULAÇÃO DE CHAMADAS NA DIVULGAÇÃO, COM CENAS VIOLENTAS, DE LUTAS MARCIAIS NÃO OLÍMPICAS, NA FORMA COMO ESPECIFICA.
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