Legislações
Requerimento Nº 301/2015
REQUER AO SENADOR ÁLVARO DIAS, PROVIDÊNCIAS NA ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, ESTABELECENDO RESTRIÇÕES À VEICULAÇÃO DE CHAMADAS NA DIVULGAÇÃO, COM CENAS VIOLENTAS, DE LUTAS MARCIAIS NÃO OLÍMPICAS, NA FORMA COMO ESPECIFICA.
close