Legislações
Requerimento Nº 031/2018
REQUER APÓS DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA, CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O DIA 14 DE MARÇO DE 2018, COM O INTUITO DE DEBATER POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NO TÍTULO IX, "DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS", ART. 120, ART. 121 E ART. 122 DA LEI MUNICIPAL 6.706 DE 20 MARÇO DE 2017 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL).
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