Legislações
Requerimento Nº 316/2015
REQUER INFORMAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, POR MEIO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA LEI N. 6329, DE 2014, QUE "REGULAMENTA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONTROLE POPULACIONAL, CRIAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ADOÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL", NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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