Legislações

Requerimento Nº 316/2021

REQUEIRO, como Relator, e nos termos do art. 59 do Regimento Interno e após deliberação pelos demais Vereadores da Comissão a prorrogação de prazo, para exarar o meu voto e parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 122, de 2021, que Dispõe a criação do programa de valorização da agricultura e agroindústria do pequeno empreendedor rural ou urbano- PROVAI,e dá outras providências.