Legislações
Requerimento Nº 317/2019
REQUEIRO, nos termos do art. 149, § 1º do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Edson Zorek, Secretário Municipal de Planejamento eGestão, solicitando as seguintes informações acerca da Lei Municipal nº 2.086, de 1989 que estabelece normas, isenções e orientaçõespara obras econômicas de até 70m2e dá outras providências:
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