Legislações
Requerimento Nº 338/2020
REQUEIRO, na condição de relator da proposição, nos termos docaputdoartigo 59 do Regimento Interno, e após deliberação realizada pela Comissão, prorrogação de prazo para exarar o parecer ao Projetode Lei nº88, de 2020,que dispõe acerca da reserva de 1% (um por cento) de casas populares para mulheres vítimasde violênciadoméstica naforma que especifica.
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