Legislações
Requerimento Nº 341/2019
REQUEREMOS, nos termos que regem o art. 149, §, 1º do RegimentoInterno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Wagner Yonegura, Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando informações acerca da PortariaNº79, de 2019, que regulamenta a emissão deautorização ambiental simplificada-AAS.
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