Legislações
Requerimento Nº 342/2019
REQUEIRO, nos termos do art. 149 § 1° do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo SenhorRenatoCésarSegallaSecretárioMunicipal de Finanças, solicitando as seguintes informações acerca do Programa de Recuperação fiscal - REFIC: