Legislações
Requerimento Nº 343/2019
REQUEIRO, nostermosdoart.149,§1ºdo RegimentoInterno,sejaencaminhado expediente ao Senhor Adelino Ribeiro, Secretaria Municipal de Obras Públicas, considerando que a Lei Municipal do Parcelamento do Solo6697/2017prevê responsabilidade da loteadora a implantação da infraestrutura pública diversa a ser implantada, entre elas as rede ele iluminação pública, prevendo no Artigo 90, o cronograma físico de obras e os devidos componentes de cada item, e visando qualidade e menor custo de manutenção na obra executada, requeremos as informações abaixo, a respeito: