Legislações
Requerimento Nº 036/2015
REQUER INFORMAÇÕES AO MUNICÍPIO ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.242/2013, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DE CARTAZ OU PLACA NOS ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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