Legislações
Requerimento Nº 374/2019
REQUEREMOS à mesa, nos termos que regem o art. 64, X, c/c o Artigo 234 do Regimento Interno, audiência pública a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal para fins de debater com segmentos organizados da sociedade, Poder Executivo e Poder Legislativo, acerca da situação carcerária em nosso município.A dala e horário da audiência pública serão definidos no ato convocatório.