Legislações
Requerimento Nº 375/2019
REQUEIRO, nos termos do art. 149 do Regimento Interno, seja encaminhadoexpediente ao Excelentíssimo Senhor Leonaldo Paranhos, Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre a Lei Municipal nº 6.260 de 2013, que dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos afrequência de público, como incentivo a esse modal de transporte.1) Em quais locais foram instalados os bicicletários /paraciclos determinados pela Lei nº 6.260 de 2013?2) De que maneira os estabelecimentos obrigados a instalar os bicicletários/ paraciclos foram notificado s e quais ações de fiscalização estão sendo realizadas?3) Se observado que a lei não está sendo cumprida, requeiro informações acerca de quais ações serão encaminhadas para garantir o seu cumprimento.