Legislações

Requerimento Nº 378/2020

REQUEIRO, n os termos que regem o art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Renato Segalla, Secretário Municipal de Finanças, solicitando informações acerca do processo administrativo que originou o acordão 7º de 2019, do Conselho de Contribuintes.