Legislações

Requerimento Nº 038/2017

Requerimentos
38/2017
17/02/2017
5
1
25/06/2019
15:37
SOLICITA A SECRETARIA COMPETENTE QUE INFORME, DENTRO DO PRAZO LEGAL, A RESPEITO DO DECRETO N° 12.898, DE 29 DE ABRIL DE 2016.
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