REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1° doRegimento InternodestaCasade Leis, seja encaminhado expediente a Senhora Márcia Baldini,SecretáriaMunicipalde Educação, solicitando informações acerca da Lei nº13.722,de4deoutubrode 2018, que.: torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentosderecreaçãoinfantil:1. A Secretaria Municipal de Educação vem atendendo ao que determina a Lei nº 13.722,de 20 1 8? Caso negativo, quais os motivos que estão impedindo o cumprimento da referida lei?2. A Secretaria de Edu cação garantiu dotação orçamentária nas leis orçamentárias para o exercício de 2020? Caso negativo justifique;3. A Secretaria de Educação possui planilhas financeiras elaboradas acerca das despesas a serem executadas com a implantação do curso de primeiro socorros? Se sim, nos encaminhar os respectivos