Legislações
Requerimento Nº 382/2019
REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Procurador Luciano Braga Côrtes, solicitando asseguintes informações acerca do imóvel lote 96, no Km 602 da BR 277, cedido da Cooperativade Transportes Rodoviários Autônomos - COOPERTRAC.1. H ouve a notificação por par te do Poder Executivo à Cooperativa para devolução do imóvel, ante a falta de cumprimento das obrigações? Se sim, enviar cópia da notificação realizada.2. O imóvel já foi devolvido à posse do Poder Público? Se sim, há alguma destinação para o referido imóvel? Em caso positivo, qual a destinação?