Legislações
Requerimento Nº 383/2018
REQUEREM APROVAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATERALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 6.706, DE 2017 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, PROPONDOALTERAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTOCAREM, DISTRIBUÍREM, TRANSPORTAREM OU REVENDEREMDERIVADOS DE PETRÓLEO EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS PELO ÓRGÃOREGULADOR COMPETENTE.
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